Muitos são os casos que nos deparamos com a divulgação de nossos dados pessoais para diversas empresas, na maioria delas, sem que ao menos tenhamos autorizado previamente, e, somos submetidos a inúmeros contatos telefônicos indesejados, recebemos mensagens de empresas desconhecidas, por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, através de e-mail dentre outros.
No meu exemplo, apresentarei um caso corriqueiro, em que uma pessoa idosa reclama que seu nome foi inserido em contrato com empresa Concessionária de Serviço Público, isto, sem tua anuência, e que nesta contratação supostamente fraudulenta, recebeu cobranças indevidas, que não foram pagas, e, por fim teve seu nome incluído em cadastro restritivo ao crédito (SPS/SERASA), é um dos exemplos que deixa claro o rastro devastador da violação de dados pessoais, previsto nos termos da Lei 13.709/18.
Por isso, buscando objetividade, o artigo 3º da Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados, diz o seguinte:
Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I – a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
Em seguida, o art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados diz que dados da pessoa natural deve ser protegido pela lei:
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
E, por fim o art. 7º do mesmo diploma legal (LGPD) assegura que o acesso aos dados pessoais da pessoa deve ser protegido, e, sua divulgação deve está atrelada ao consentimento do titular:
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
Por isso, que diante deste breve e simples resumo podemos assegurar, que nossos dados pessoais devem ser protegidos, não sendo admissível sua propagação sem que tenha autorização.
Em caso de dúvida entre em contato conosco!